| Projeto: |
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PL 577 07/11/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-577/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0577-2006 |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 2º - INCISO III DA LEI Nº 11.614, DE 13 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. AUMENTO DO LIMITE DE RENDIMENTO MENSAL DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E OUTROS, PARA ISENÇÃO DE IPTU) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APOSENTADO / APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / BENEFICIARIO / IPTU / ISENCAO / LEI 11.614/1994 / LIMITACAO / PENSIONISTA / PESSOA COM DEFICIENCIA / RENDA MENSAL / SALARIO MINIMO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0908-2008
ver documento Saudes0478-2012
ver documento Fins0350-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 07/11/2006 | Encaminhado em 11/12/2006 | | CCJ | Recebido em 12/12/2006 | Encaminhado em 21/08/2008 | | SAUDE | Recebido em 21/08/2008 | Encaminhado em 08/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2009 | Encaminhado em 22/02/2011 | | SGP2 | Recebido em 23/02/2011 | Encaminhado em 21/03/2011 | | PESQUISA | Recebido em 21/03/2011 | Encaminhado em 13/04/2011 | | SAUDE | Recebido em 13/04/2011 | Encaminhado em 26/04/2012 | | FIN | Recebido em 26/04/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 02/04/2013 | | FIN | Recebido em 03/04/2013 | Encaminhado em 22/04/2014 | | SGP21 | Recebido em 22/04/2014 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 02/03/2017 | Encaminhado em 06/03/2017 | | SGP21 | Recebido em 07/03/2017 | Encaminhado em 15/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 26/02/2021 | Encaminhado em 26/02/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 308/2013 de 02/08/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 13/09/2013 atraves do(a) OF ATL 315/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 577/2006, atraves do Documento Recebido nro. 581/2013
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